Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0586 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0586 / 1983
Ementa Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo,, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdicação estadual.
Data de Publicação 09/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, PENALIDADE, RESÍDUO SÓLIDO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031

Tramitação

Data Descrição
09/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
02/12/1983 Publicados os Pareceres nºs.: 1591/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1592/83 da CTC favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO)
10/05/1984 Aprovado com emenda (DO)
19/05/1984 Publicado o Parecer nº 425/84 da CR (DO)
31/05/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.125 - D.O.
09/06/1984 Publicado a Lei nº 4.091, de 08.06.84 - D.O.
19/06/1984 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031
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