12/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 392/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 393/84 da C;Ed. "ad referendum" favcorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
31/05/1984 |
Aprovado na foram da emenda (DO) |
01/06/1984 |
Publicado o Parecer nº 545/84 da CR (DO) |
14/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.141 - D.O. |
19/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.098, de 18.06.1984 - D.O. |
14/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.019 |