| 28/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 09) |
| 01/12/1997 |
Pauta de 1ª sessão |
| 05/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição ( 2864) |
| 09/12/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts. 31, I, §1 167, 5 e 33, II, todos da VIII CRI) |
| 09/12/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3541) |
| 09/12/1997 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107 |