| 08/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00038 |
| 11/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º,5 cc artigo 33, II da X C.R.I.. |
| 21/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 18/09/2003 |
Juntado este ao PL nº 763/03, para fins de instrução. |
| 16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 173/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.080 |