| 02/12/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 04) |
| 03/12/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/01/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/01/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (54) |
| 02/02/1998 |
Entrada na CCJ |
| 13/05/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 15/05/1998 |
Publicado o Parecer nº 746, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo (DA p. 35) |
| 04/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 29/03/2008 |
Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO |
| 22/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.026 |