Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0006 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0006 / 1996
Transformado em Norma Lei nº 9.516 / 1997
Ementa Autoriza o DER e o DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado, à CDHU os imóveis que receber em doação, bem como outros já de sua propriedade, na forma que especifica.
Data de Publicação 03/02/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.035

Tramitação

Data Descrição
03/02/1996 Publicado no Diário Oficial
03/02/1996 Entrada de Mensagem Aditiva solicitando tramitação em regime de urgência
06/02/1996 Pauta de Sessão Única
07/02/1996 Recebido da DOL para distribuição (73)
09/02/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões (176)
09/02/1996 Entrada na CCJ
12/02/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/02/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
15/02/1996 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Maria do Carmo Piunti
15/02/1996 Encaminhado ao Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti (253)
16/02/1996 Recebido da Deputada Maria do Carmo Piunti (s/nº)
22/02/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (316)
22/02/1996 Entrada na CSOP
05/03/1996 Entrada na CFO
18/03/1996 Presidente solicita Relator Especial
18/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para publicação dos pareceres (s/n)
18/03/1996 Encaminhado ao DOL para publicação (544)
19/03/1996 Publicados os Pareceres nºs 651/96, da CCJ, e 652/96, da CSOP
19/03/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (373)
19/03/1996 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 30ª a 188ª, no período de 19/03 a 13 de dezembro de 1996
04/02/1997 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 42ª, no período de 04 de fevereiro a 09 de abril de 1997
09/04/1997 11ª Sessão Extraordinária: Aprovado conforme Método
10/04/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (734)
10/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para publicação do parecer (s/n)
11/04/1997 Publicado o Parecer nº 554/97, da CR
11/04/1997 Pauta por 1 (uma) Sessão
11/04/1997 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (648)
12/04/1997 Publicada errata do parecer
12/04/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.573
12/04/1997 Publicada a Lei nº 9516, de 11/4/99
18/12/1997 Recebido do DOL arquivamento (3001)
28/01/1998 Encaminhado ao Serviço de Arquivo, para os devidos fins (carga 033)
10/09/2005 Publicada a Lei nº 11.983, de 9 de setembro de 2005, que revoga o inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9.516, de 11 de abril de 1997. (DOE p. 1)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.035

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e às emendas   (não existe documento)
propondo redação final            
favorável ao projeto e às emendas                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/04/1997 Autógrafo 023573 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 07/02/1996 Emenda de Pauta 000002 Milton Monti  
 
 
3 07/02/1996 Emenda de Pauta 000001  
4 12/04/1997 Lei 9516 Governador  
 
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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