| 06/12/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 13) |
| 09/12/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2944) |
| 17/12/1997 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/12/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3638) |
| 02/02/1998 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 29/05/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 03/06/2002 |
Recebido na CCJ. |
| 03/06/2002 |
Devolvido e enviado ao STAM para arquivamento. |
| 16/07/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 . |