| 14/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00081 |
| 18/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5c.c art. 33, II da X CRI. |
| 27/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 27/03/2003 |
Para arquivo. Ao PC. |
| 27/03/2003 |
Devolvido e enviado ao STAM para arquivamento. |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 21/11/2003 |
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para DEP.VANDERLEI SIRAQUE (guia 16272/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.075 |