| 14/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00081 |
| 18/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5c.c art. 33, II da X CRI. |
| 27/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 09/06/2003 |
Juntado este ao PL n.º 428/03 para fins de instrução. |
| 18/09/2003 |
Recebido na CCJ-COM. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (guia 11027/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.080 |