| 22/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/07/2003 |
Publicado Ofício nº 190/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta Indicação. (DA p. 7) |
| 27/08/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09542/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.096 |