| 21/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 25/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/12/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação art. 33, II da X CRI. |
| 03/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 . |