| 30/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 03/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/12/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/01/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicasart. 33, III da X CRI. |
| 04/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 . |