| 03/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 04/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/12/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/12/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 12/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 28/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8) |
| 11/03/2003 |
23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 01/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL. |
| 03/04/2003 |
Enviado ao STAM para arquivar. |
| 15/04/2003 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11) |
| 15/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 . |