Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0702 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0702 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.465 / 2003
Ementa Mensagem nº 151/02. Altera a Lei nº 5424, de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.
Data de Publicação 04/12/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, BAURU (MUNICÍPIO), DOAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Tramitação

Data Descrição
04/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
05/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2002 Pauta de 5ª Sessão
12/12/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
12/12/2002 Entrada na CCJ.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
13/03/2003 Publicado requerimento do Deputado Ary Fossen, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p. 13)
05/05/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
22/05/2003 Pedido de RE. À CCJ.
22/05/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
02/06/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Ricardo Trípoli
03/06/2003 Enviado ao Deputado.
06/06/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ
11/06/2003 Devolvido e enviado à CSOP.
11/06/2003 Recebido com parecer favorável.
12/06/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
17/06/2003 Presidente solicita R.E.
18/06/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
18/06/2003 Enviado ao STAM.
26/06/2003 Designado como R.E., a Deputada Rosmary Corrêa pela C.S.O.P.
27/06/2003 Enviado à Deputada.
30/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSOP, favorável. Ao STAM.
07/08/2003 Publicados: Parecer nº 870/03, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à proposição e Parecer nº 871/03, de RE pela CSOP, Deputada Rosmary Corrêa-favorável à proposição. (DA p. 15 e 16)
24/09/2003 28ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto.
02/10/2003 Ofício nº 6825/2003 entregue na ATL.
03/10/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.751 (DA, p.22)
10/10/2003 Publicada a Lei nº 11.465, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
04/11/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Rosmary Corrêa Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2003 Autógrafo 25751  
2 10/10/2003 Lei 11465 Governador  
3 02/10/2003 Ofício 006825  
4 13/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 4 ocorrência(s)
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