24/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 561/82 da CCJ e 562/82 da CAP (favoráveis ao PLC) |
22/06/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.358 (DOE) |
01/07/1982 |
Publicada Mensagem nº 88/82 do Sr. Governador do Estado com Veto Total (DOE) |
11/08/1982 |
Arquivado |
12/08/1982 |
Publicado o Parecer nº 958/82 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CCJ contrário ao PLC (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.005 |