Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0019 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0019 / 1982
Ementa Acrescenta § único ao artigo 93 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a união de cônjuge.
Data de Publicação 27/11/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOMICÍLIO, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, LOCAL DE EXERCÍCIO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
27/11/1982 Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1983 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso I do artigo 182 da III CRI, face à promulgação da Emenda Constitucional nº 34, de 26.11.83 (D.O.E. p. )
28/09/1983 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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