| 04/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 25/08/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1015/82 da CCJ, 1016/82 de RE Dep. Marcos Côrtes pela CAP e 1017/82 de RE Dep. Ivan E Ávila pela CFO (favoráveis ao PLC (DOE) |
| 16/09/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.461 (DOE) |
| 01/10/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 296, de 30.09.82 D.A. p. |
| 01/10/1982 |
Publicada Mensagem nº 114/82 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial (DOE) |
| 15/10/1982 |
Publicado o Parecer nº 1255/82 de RE Dep. José F. Castellano pela CCJ favorável ao PLC (DOE) |
| 05/11/1982 |
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, publicada no DA |
| 09/11/1982 |
Publicada retificação da LC referente a parte mantida pela Assembléia (DA) |
| 10/11/1982 |
Aprovado o projeto, rejeitado o veto (DOE) |
| 20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003 |