18/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/06/1982 |
Pùblicada errata do PLC (DOE) |
22/06/1982 |
Publicada Emenda nº 01 Dep.Marcos A.Ribeiro (DOE) |
22/06/1982 |
Publicada Retificação da proposição (DOE) |
23/06/1982 |
Publicada retificação da proposição (DOE) |
25/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 810/82 de RE Dep. Marcos Cortes pela CCJ - 811/82 da MESA e 812/82 da CFO (favoráveis ao PLC e à emenda) (DOE) |
29/06/1982 |
Publicado o Parecer nº 824 da CR (DOE) |
08/07/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.373 (DOE) |
27/07/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 292, de 26.07.82 D.A. p. |
03/08/1982 |
Publicada Mensagem nº 91/82 do Sr. Governador do Estado com veto parcial |
05/08/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 910/82 da CCJ e 911/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
06/08/1982 |
Arquivado |
10/08/1982 |
Publicada retificação da Lei Complementar (DOE) |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002 |