03/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/11/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1384/82 da CCJ favorável ao projeto e 1385/82 de RE Dep. Geraldo Siqueira pela CCCT favorável a projeto (DO) |
22/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.680 - D.O. |
16/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 174/82 do Sr. Governador do Estado com Veto Total (DO) |
14/05/1983 |
Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 3.733, de 13.05.83 - D.O. |
04/06/1983 |
Parecer nº 120/83 - CCCT - relator especial - Aprovado o projeto, rejeitado o veto (DOE 16/04/1983) |
28/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.002 |