| 10/09/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 13/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/09/1993 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.96 ) |
| 17/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1440) |
| 23/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 23/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (429) |
| 23/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 23/02/1994 |
Deputado Uebe Rezeck solicita designação de Relator Especial |
| 23/02/1994 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 24/02/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 01/03/1994 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edinho Araújo (228) |
| 29/03/1994 |
Presidente solicita devolução |
| 29/03/1994 |
Recebido do Deputado Edinho Araújo com parecer (s/nº) |
| 29/03/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (440) |
| 30/03/1994 |
Entrada na CDMA |
| 09/02/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 13/02/1995 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (118) |
| 14/02/1995 |
Publicados o Parecer nº 63/95, de Relator Especial (Deputado Edinho Araújo) pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emenda; e o Parecer nº 64/95, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, favorável ao PL na forma da emenda da CCJ |
| 15/02/1995 |
Publicada errata dos pareceres |
| 16/02/1995 |
Publicada errata dos pareceres |
| 23/10/1995 |
35ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência |
| 24/10/1995 |
Publicado requerimento formulado pelo Deputado Rui Falcão solicitando tramitação de urgência para a propositura |
| 25/10/1995 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2143) |
| 25/10/1995 |
259ª Sessão Ordinária - aprovado com emenda |
| 25/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1826) |
| 25/10/1995 |
Entrada na CR - Comissão de Redação |
| 10/11/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 10/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1905) |
| 11/11/1995 |
Publicado o Parecer nº 1164, de 1995, da Comissão de Redação |
| 13/11/1995 |
Pauta de sessão única (redação) |
| 14/11/1995 |
Recebido do DOL para despaco de elaboração do autógrafo (2324) |
| 14/11/1995 |
Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (s/nº) |
| 23/11/1995 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (***) |
| 23/11/1995 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2077) |
| 24/11/1995 |
Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria (s/nº) |
| 24/11/1995 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (2128) |
| 28/11/1995 |
Publicado o Autógrafo nº 23.044 |
| 11/12/1995 |
Entrou Veto Total |
| 12/12/1995 |
Publicado Veto Total |
| 13/12/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (***) |
| 13/12/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2340) |
| 13/12/1995 |
Entrada na CCJ (Exame do projeto considerando o veto total) |
| 06/02/1996 |
Entrada na CDMA (Exame do projeto, considerando o veto total) |
| 14/02/1996 |
Presidente solicita Relator Especial pela CDMA |
| 15/02/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 22/02/1996 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Mauro Bragato (301) |
| 26/02/1996 |
Recebido do Deputado Mauro Bragato (s/nº) |
| 26/02/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (343) |
| 27/02/1996 |
Publicado o Parecer nº 428, de 1996, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e contrário ao Veto |
| 27/02/1996 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (221) |
| 05/03/1996 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 15ª a 188ª, no período de 27 de fevereiro a 13 de dezembro de 1996 |
| 04/02/1997 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 191ª, no período de 04 de fevereiro a 15 de dezembro de 1997 |
| 16/12/1997 |
192ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "c", da VIII CRI |
| 03/02/1998 |
1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 03/02/1998 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 95ª, no período de 03 de fevereiro a 30 de junho de 1998 |
| 01/07/1998 |
96ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia |
| 03/08/1998 |
97ª Sessão Ordinária - Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 97ª a 184ª, no período de 03 de agosto a 15 de dezembro de 1998 |
| 01/02/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura (02 de fevereiro a 12 de março de 1999) |
| 17/08/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 84ª, no período de 16 de março a 17 de agosto de 1999 |
| 18/08/1999 |
85ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto |
| 19/08/1999 |
Publicado despacho de manutenção do Veto e arquivamento do Projeto (DA, p.4) |
| 01/10/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.131 |