| 07/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 10/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/12/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/12/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da X CRI. |
| 18/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 14/03/2003 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 . |
| 27/05/2003 |
Recebido com parecer do relator Adilson Rossi favorável, pela Comissão de Educação |
| 26/10/2004 |
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |