| Documento |
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| Número Legislativo |
0124
/ 1982
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a constituir, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, servidão de passagem, para linha de transmissão de energia elétrica, no Parque Estadual do Jaraguá.
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| Data de Publicação |
13/04/1982
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ELETROPAULO, IMÓVEL, PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ, SERVIDÃO DE PASSAGEM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.007
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