Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0114 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0114 / 1982
Ementa Proíbe a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas ou cartazes indicadores de obras e serviços ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado.
Data de Publicação 06/04/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIDADE PÚBLICA, NOME, PROIBIÇÃO, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.025

Tramitação

Data Descrição
06/04/1982 Publicado no Diário da Assembléia
02/07/1982 Publicados os Pareceres nºs.: 862/82 da CCJ e 863/82 da CSOP (favoráveis ao projeto) (DO)
22/12/1982 Publicado o Autógrafo nº 16.676
22/12/1982 Publicada a Lei nº 3.719, de 19.01.83 (DO)
16/03/1983 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.025
Voltar