Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0114 /1982
Referências
Documento
Número Legislativo
0114 / 1982
Ementa
Proíbe a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas ou cartazes indicadores de obras e serviços ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado.
Data de Publicação
06/04/1982
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores
AUTORIDADE, CARTAZ, NOME, OBRA, PLACA, PROIBIÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.025
Tramitação
Data
Descrição
06/04/1982
Publicado no Diário da Assembléia
02/07/1982
Publicados os Pareceres nºs.: 862/82 da CCJ e 863/82 da CSOP (favoráveis ao projeto) (DO)
22/12/1982
Publicado o Autógrafo nº 16.676
22/12/1982
Publicada a Lei nº 3.719, de 19.01.83 (DO)
16/03/1983
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.025
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