| 10/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/08/2003 |
Publicado Ofício nº 305/03, da Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 7) |
| 12/11/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 15529/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.099 |