15/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1982 |
Parecer nº 489/82 - CCJ - fav.; Parecer nº 490/82 - CTC - relator especial - fav. (DOE, pg. 41) |
01/06/1982 |
Autógrafo nº 16.321, de 1982 |
10/08/1982 |
Mensagem nº 96, de 06/8/1982 - Veto total - (DOE, pg. 38) |
26/08/1982 |
Parecer nº 1.026/82 - CCJ - relator especial - fav.; Parecer nº 1.027/82 - CTC - relator especial - fav. (DOE, pg. 28) |
18/09/1982 |
Promulgada pela Assembleia. LEI Nº 3.514, de 1982 (DOE, pg. 31) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.020 |