| 18/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 22/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1276/82 da CCJ favorável ao projeto e 1277/82 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto (DOE) |
| 20/11/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.533 (DOE) |
| 20/11/1982 |
Publicada Mensagem nº 145/82 do Sr. Governador do Estado com Veto Total (DOE) |
| 13/04/1983 |
Publicado o Parecer nº 100/83 de RE Dep.Jacob Lopes pela CT favorável ao projeto (DOE) |
| 21/04/1983 |
Promulgada pela Assembleia. Publicada Lei nº 3.726, de 20.04.83 |
| 06/05/1983 |
Arquivado |
| 10/05/1983 |
Aprovado o projeto rejeitado o veto total (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.050 |