| Documento |
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| Número Legislativo |
0246
/ 1982
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| Ementa |
Altera dispositivo da Lei nº 898, de 1875, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo
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| Data de Publicação |
01/06/1982
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Goro Hama
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
LEI ESTADUAL 3286/1982, LEI ESTADUAL 898/1975, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), PERÍMETRO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.038
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