11/08/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia, o PL nº 329 de 10/08/1982. |
27/11/1982 |
Pareceres nº 1428/82 da CCJ favorável com emenda, e nº 1429/82 da CTC favorável com subemenda, ad referendum, publicados no DOE de 27/11/1982,p. 30. |
12/05/1983 |
Publicado o Parecer nº 196/83 , favorável com emenda, no DOE de 12/05/1983, p.54. |
11/06/1983 |
Autógrafo nº 16.757 de 18/05/1984, publicado em 11/06/1983, p.29. |
24/06/1983 |
Lei nº 3.756 de 23/06/1983, publicada no DOE de 24/06/1983, p.2. |
15/09/2017 |
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