| 12/12/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 15) |
| 15/12/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/02/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/02/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (61) |
| 17/02/1998 |
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Finanças e Orçamento |
| 17/02/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (204) |
| 17/02/1998 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 13/03/1998 |
Enviado ao DOL para publicação (423) |
| 14/03/1998 |
Publicado o Parecer nº 243, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (p. 06) |
| 08/04/1999 |
Publicado despacaho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00943/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106 |