| 12/12/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 15) |
| 15/12/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/02/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/02/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (61) |
| 10/02/1998 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI) |
| 10/02/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (137)) |
| 10/02/1998 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |