02/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/06/1983 |
Parecer nº 403/83 - CCJ - fav.; Parecer nº 404/83 - CTC - fav. (DOE, p. 28) |
07/07/1983 |
Autógrafo nº 16.795, de 1983 (DOE, p. 31) |
23/07/1983 |
Mensagem nº A-91/83 - Veto total - (DOE, p. 2) |
12/08/1983 |
Parecer nº 642/83 - CTC - fav. ao veto (DOE, p. 36) |
23/08/1983 |
Despacho - Rejeitado o PL, acolhido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DOE, p. 47) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003 |