03/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/11/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1359/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1360/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DOE) |
30/11/1982 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ (DOE) |
01/12/1982 |
Publicado o Parecer nº 1451/82 da CR (DOE) |
14/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.590 (DOE) |
28/12/1982 |
Publicada Lei nº 3.665, de 27.12.82 (DOE) |
20/01/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.036 |