Projeto de Lei n° 722, de 2002 ( PL 0722 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0722 / 2002
Ementa	Obriga as empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários a manterem, em seus quadros funcionais, no mínimo, 5% (cinco por cento) de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Data de Publicação	13/12/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ary Fossen
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, DESEMPREGO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EMPRESA PÚBLICA, FRENTE DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Data	Descrição
13/12/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
16/12/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/02/2003	Pauta de 5ª Sessão
07/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
10/02/2003	Entrada na CCJ.
31/03/2003	Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

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