21/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1375/82 de RE Dep. Oscar Yazbek pela CCJ e 1376/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CSOP (favoráveis ao projeto) (DOE) |
01/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.559 (DOE) |
14/12/1982 |
Publicada Lei nº 3.636, de 13.12.82 (DOE) |
20/01/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.036 |