| 26/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 14/06/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 361/83 da CCJ e 362/83 da CAP (favoráveis ao projeto (DOE) |
| 29/11/1983 |
Despacho. Junte-se este ao PL nº 235/83, nos termos do artigo 183 da III CRI (DOE) |
| 01/12/1983 |
Publicado Reqtº do Dep. Álvaro Fraga, solicitando pref/p/ votação do PL 235/83 (DOE) |
| 06/12/1983 |
Publicada Retificação da Juntada (DOE) |
| 17/12/1983 |
Prejudicado este projeto, em virtude da aprovação do PL 235/83 (DOE) |
| 17/12/1983 |
Publicado Reqtº do Dep. Álvaro Fraga, solicitando pref/p/ votação do PL 235/83 (DOE) |
| 28/06/1984 |
Arquivado |