| Documento |
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| Número Legislativo |
0488
/ 1982
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| Ementa |
Obriga aos veículos de cargas, quando usados para transportes de passageiros, equiparem-se com cobertura, bancos fixos com encosto e guardas altas na carroceria.
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| Data de Publicação |
04/12/1982
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Felício Castellano
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CAMINHÃO, TRABALHADOR RURAL, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010
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