Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0488 /1982
Referências
Documento
Número Legislativo
0488 / 1982
Ementa
Obriga aos veículos de cargas, quando usados para transportes de passageiros, equiparem-se com cobertura, bancos fixos com encosto e guardas altas na carroceria.
Data de Publicação
04/12/1982
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores
CAMINHÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPAMENTO, LEI FEDERAL 5108/1966, ÔNIBUS, SEGURANÇA, TRABALHADOR RURAL, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO DE CARGA, ZONA RURAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010
Tramitação
Data
Descrição
04/12/1982
Publicado no Diário da Assembléia
28/04/1983
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 181 da III CRI (D.O.E. p. )
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010
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