| 06/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
| 10/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 18/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 11) |
| 03/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 . |