| 12/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 13/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 25/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 . |