| 20/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 21/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, "5" cc artigo 33, II da XI C.R.I.. |
| 07/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 27/03/2003 |
Para arquivo. Ao PC. |
| 27/03/2003 |
Devolvido e encaminhado ao STAM para arquivamento |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/04/2003 |
Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 02893/2003) |
| 16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 172/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.001 |