| 20/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 21/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicasartigo 33, III da XI C.R.I.. |
| 07/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177, XI CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 24/04/2003 |
Juntado este ao Projeto de lei nº 175/03 para fins de instrução |
| 15/08/2003 |
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para DEP.SIMÃO PEDRO (guia 08741/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.002 |