| 27/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
| 28/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/03/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, § lº, 5 cc art. 33, II da XI CRI. |
| 14/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 07/08/2003 |
Desentranhado deste as folhas 03 a 40, para juntada ao PL nº 589/03 |
| 15/08/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08758/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.002 |