| 20/11/1997 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 11) |
| 20/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2673) |
| 20/11/1997 |
Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle |
| 20/11/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3310) |
| 21/11/1997 |
Entrada na CFC |
| 03/12/1997 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 05/12/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 05/12/1997 |
Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Sidney cinti |
| 05/12/1997 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3516) |
| 12/12/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 12/12/1997 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões (3588) |
| 05/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3167/07, de RE pela CFC, Deputado Sidney Cinti-favorável à proposição. (DA p.22) |
| 05/12/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 06/12/2007 |
159ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 06/12/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 02/04/2009 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 02/04/2009 |
Em fase de promulgação. |
| 17/04/2009 |
Publicado o Decreto Legislativo nº 801, de 16 de abril de 2009. (DA p. 12) |
| 28/04/2009 |
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0047067/09, Ofício SGP nº 2240/2009.
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| 28/04/2009 |
Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2241/2009.
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| 22/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.173 |