Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0057 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0057 / 2003
Ementa
Vincula a cobrança pela prestação de serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, ao seu efetivo usuário.
Data de Publicação
13/03/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Tokuzumi
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, COBRANÇA, CONTA, DÉBITO, ESGOTO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .
Tramitação
Data
Descrição
13/03/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
14/03/2003
Pauta de 1ª Sessão
01/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .
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