Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Titulo II da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, do Estado, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, regida pela legislação federal de Previdência Social, para efeito de aposentadoria.
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