Documento |
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Número Legislativo |
0013
/ 1981
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV, Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar o afastamento, da Administração Pública, dos servidores ou funcionários eleitos diretores de entidades representativas de classe, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens inerentes aos seus respectivos cargos.
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Data de Publicação |
28/05/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Francisco Dias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTAMENTO, DIREITO, ENTIDADE DE CLASSE, PREJUÍZO, SINDICATO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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