| Documento |
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| Número Legislativo |
0015
/ 1981
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| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 121 da Constituição do Estado, objetivando fornecer às pequenas e médias cidades do Estado, recursos financeiros para a instalação de aparelhagem para tratamento de esgotos e águas servidas.
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| Data de Publicação |
06/06/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jairo Mattos
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ÁGUA, EQUIPAMENTO, ESGOTO, RECURSO FINANCEIRO, SANEAMENTO BÁSICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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