Documento |
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Número Legislativo |
0019
/ 1981
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Título VI - Das Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de ser mantido Fundo Especial destinado a promover a melhoria das condições de educação, de saúde e sócioeconômicas dos excepcionais.
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Data de Publicação |
25/06/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Gilberto Sampaio
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EDUCAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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