| Documento |
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| Número Legislativo |
0023
/ 1981
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| Ementa |
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao professor e a professora aposentadoria após 30 e 25 anos respectivamente, de efetivo exercício em funções de magistério.
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| Data de Publicação |
01/07/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Felício Castellano
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, MAGISTÉRIO, PROFESSOR
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| Etapa Atual |
Último andamento
27/10/1981 -
Anexada esta à PEC 22 - Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 22
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